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05/06/2018 10:39:07 Unificação - Decreto nº 12.208/2018 - Tribuna do Norte 8196 C6 05/06/2018 Decreto Unificação

Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.