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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2855
Ano: 2016
Súmula:

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com a finalidades de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método de fratura hidráulica – “FRACKING”, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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