A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00. DISQUE ILUMINAÇÃO PUBLICA: 0800-6493472 ou 9 8438 9762. Seja um bom cidadão!
Última Atualização do site:   20/01/2021 00:11:37