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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 96/2026 Designa a criação e nomeação de servidores para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – CMIPPAC, 8ª edição, Gestão 2025/2028, da Fundação Abrinq no Município de Ivaiporã/PR.\r\n
	Portaria	nº 89/2026 Autoriza servidores (as) a utilizarem veículos da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Portaria	nº 83/2026 Autoriza servidor a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Lei Complementar	nº 75/2026 - Projeto: PLC 02/2026 Altera a Lei Complementar nº 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.\r\n
	Lei Complementar	nº 74/2026 - Projeto: PLC 01/2026 Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.\r\n
	Portaria	nº 70/2026 Autoriza servidora a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Portaria	nº 69/2026 Dispõe sobre a nomeação de COMISSÕES TÉCNICAS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS INSCRITAS NOS EDITAIS CULTURAIS VIGENTES promovidos pelo Município e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4217/2026 - Projeto: PLE 12/2026 Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4216/2026 - Projeto: PLE 11/2026 Introduz alterações na Lei 1.269/2005 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4215/2026 - Projeto: PLE 10/2026 Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.\r\n