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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/05/2019 14:53:54 Desmembramento - Decreto nº 12.669/2019 - Tribuna do Norte 8466 C17 30/04/19 Decreto Desmembramento
16/04/2019 09:18:58 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.627/2019 - Tribuna do Norte 8455 C18 16/04/19 Decreto Unificação e Desmembramento
16/04/2019 09:16:57 Desmembramento - Decreto nº 12.625/2019 - Tribuna do Norte 8455 C18 16/04/19 Decreto Desmembramento
27/03/2019 10:03:30 Desmembramento - Decreto nº 12.581/2019 - Tribuna do Norte 8435 C23 23/03/19 Decreto Desmembramento
27/03/2019 10:01:56 Desmembramento - Decreto nº 12.593/2019 - Tribuna do Norte 8431 C9 19/03/19 Decreto Desmembramento
11/03/2019 16:12:12 Desmembramento - Decreto nº 12.572/2019 - Tribuna do Norte 8422 C14 03/03/19 Decreto Desmembramento
08/03/2019 16:02:19 RETIFICAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO - Decreto nº 12.575/2019 - Tribuna do Norte 8422 C14 08/03/2019 Decreto Desmembramento
25/02/2019 07:44:25 DESMEMBRAMENTO Nº 12.545/2019 - TRIBUNA DO NORTE Nº 8412 C7 22/02/2019 Decreto Desmembramento
01/02/2019 10:26:57 Descaucionamento Royal Lake - Decreto nº 12.528/2019 - Tribuna do Norte 8394 C6 31/01/2019 Decreto
28/01/2019 16:52:30 Anuência - Decreto nº 12.484/2018 - Tribuna do Norte 837826 C7 11/11/2019 Decreto Anuência
28/01/2019 14:22:26 Desmembramento - Decreto nº 12.515/2018 - Tribuna do Norte 8391 C7 26/01/2019 Decreto Desmembramento
08/01/2019 11:15:00 Desmembramento - Decreto nº 12.476/2018 - Tribuna do Norte 8365 C10 22/12/2018 Decreto Desmembramento
08/01/2019 09:08:07 Desmembramento - Decreto nº 12.474/2018 - Tribuna do Norte 83650 C8 22/12/2018 Decreto Desmembramento
07/01/2019 15:22:00 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.485/2018 - Tribuna do Norte 8365 C10 28/12/2018 Decreto Unificação e Desmembramento
28/12/2018 13:48:33 Horário de Funcionamento - Empresas - Decreto nº 12.498/2018 Decreto HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - EMPRESAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.