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01/02/2017 16:38:00 Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 324/2016- Rua Itália - Tribuna do Norte - 29.12.2016 Edital
01/02/2017 16:12:00 Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 322/2016- Av. Maranhão I - Tribuna do Norte - 29.12.2016 Edital
01/02/2017 16:01:00 Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 321/2016- Vila Santa Maria - Tribuna do Norte - 29.12.2016 Edital
31/01/2017 09:47:00 Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 320/2016- Jardim Iporã - Tribuna do Norte - 29.12.2016 Edital
05/12/2016 13:18:29 Decreto 11.489/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7747 p. C 11 Decreto Desmembramento
05/12/2016 13:16:16 Decreto 11.480/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7747 p. C 11 Decreto Desmembramento
18/11/2016 08:25:36 Retificação Decreto 11.326/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 8 Decreto Desmembramento
18/11/2016 08:15:23 Retificação Decreto 11.203/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 10 Decreto Desmembramento
19/10/2016 08:06:52 Retificação Decreto 11.0722016* - Tribuna do Norte Ed. 7708 p. C 6 Decreto Desmembramento
21/09/2016 15:05:23 Retificação Decreto 11.364/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7687 p. C 6 Decreto Desmembramento
16/09/2016 15:22:58 Retificação Decreto 11.353/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7682 p. C 7 Decreto Desmembramento
13/09/2016 14:18:07 Retificação Decreto 9.979/2013* - Tribuna do Norte Ed. 7680 p. C 8 Decreto Desmembramento
12/09/2016 08:20:25 Decreto 11.365/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7675 p. C 10 Decreto Desmembramento
01/09/2016 15:25:15 Decreto 11.374/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7667 p. C 3 Decreto Desmembramento
01/09/2016 15:23:34 Decreto 11.353/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7667 p. C 3 Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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