Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 96/2023 Designa servidores para compor COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO, e dá outras providências.
	Portaria	nº 87/2023 Designa servidores para compor a EQUIPE DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL no Município de Ivaiporã/PR.
	Portaria	nº 76/2023 Autoriza servidora a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011
	Portaria	nº 64/2023 Nomeia Comissão Especial para promover, supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado PSS/JOVEM APRENDIZ/2023, na forma da Lei 2.790/2016 e alterações contidas na Lei de 3.873 de 29 de novembro de 2022.
	Portaria	nº 63/2023 Autoriza servidor a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.
	Portaria	nº 44/2023 Designa profissional contratada de forma terceirizada, atuante no Departamento Municipal de Assistência Social para fazer uso de veículos da frota municipal, e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 3859/2023 - Projeto: PLE 27/2023 Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.694/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 3858/2023 - Projeto: PLL 13/2023 Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 3857/2023 - Projeto: PLE 30/2023 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 3856/2023 - Projeto: PLE 25/2023 Reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.