Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Portaria	nº 96/2026 Designa a criação e nomeação de servidores para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – CMIPPAC, 8ª edição, Gestão 2025/2028, da Fundação Abrinq no Município de Ivaiporã/PR.\r\n
	Portaria	nº 89/2026 Autoriza servidores (as) a utilizarem veículos da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Portaria	nº 83/2026 Autoriza servidor a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Lei Complementar	nº 75/2026 - Projeto: PLC 02/2026 Altera a Lei Complementar nº 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.\r\n
	Lei Complementar	nº 74/2026 - Projeto: PLC 01/2026 Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.\r\n
	Portaria	nº 70/2026 Autoriza servidora a utilizar veículo da Frota Municipal, de conformidade com o disposto em Decreto Municipal n° 8.870/2011, de 6/4/2011.\r\n
	Portaria	nº 69/2026 Dispõe sobre a nomeação de COMISSÕES TÉCNICAS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS INSCRITAS NOS EDITAIS CULTURAIS VIGENTES promovidos pelo Município e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4228/2026 - Projeto: PLE 31/2026 Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4227/2026 - Projeto: PLE 30/2026 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 4226/2026 - Projeto: PLE 29/2026 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.\r\n