Altera a nomenclatura da seção V da Lei municipal nº1522 de 26 de maio de 2008- Lei de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos altera a observação da Tabela I do artigo 16 da Lei municipal nº1520 de 26
Altera a nomenclatura da seção V da Lei municipal nº1522 de 26 de maio de 2008- Lei de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos altera a observação da Tabela I do artigo 16 da Lei municipal nº1520 de 26