Horário de atendimento 

07h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 (segunda a sexta-feira)

Endereço: Rua Lorena, s/n

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O Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos é o órgão responsável por administrar os serviços públicos mantidos pelo município, dentre eles:

I - Executar as atividades relativas á limpeza pública, serviços de cemitérios, mercados e feiras livres e iluminação pública;

II - Promover a implantação de normas de urbanismo, fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo;

III - Executar, direta e indiretamente, a Política Ambiental do Município;

IV - Estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando à proteção ambiental do município;

V - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

VI - Autorizar, de acordo com a Legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, no perímetro urbano e rural;

V - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

VI - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

VII - Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no município;

VIII - Avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

IX - Exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;

X - Propor, programar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental a serem ministrados nas Escolas Municipais;

X - Propor, programar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental a ser ministrados nas Escolas Municipais (Redação dada pela Lei nº 3151/2018)

XI - Exercer o poder de polícia;

XII - Executar outras atividades correlatas.