Horário de atendimento 

07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 (segunda a sexta-feira)

Endereço: Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável por coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo, bem como: 
I - desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico; 
II - representar o município judicial e extrajudicialmente, recebendo citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra o município; 
III - elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; 
IV - defender em juízo os interesses da Administração; 
V - realizar cobrança judicial da dívida ativa; 
VI - prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Policia Federal.