Avaliar os processos da cobrança de débitos, especialmente os inscritos em dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;
Orientar os processos por infração da legislação municipal; e
Representar a Prefeitura em qualquer instância judicial, atuando nos casos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada, organizando arquivo sobre assuntos e executar outras tarefas correlatas.
CONTATO - Procuradoria Geral do Município
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00. DISQUE ILUMINAÇÃO PUBLICA: 0800-6493472 ou 9 8438 9762. Seja um bom cidadão!
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Última Atualização do site:   20/01/2021 00:11:37