O Departamento Municipal de Procuradoria tem como atribuições:

• O fluxo de processos tributários e fiscais;
• Avaliar os processos da cobrança de débitos, especialmente os inscritos em dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;
• Orientar os processos por infração da legislação municipal; e
• Representar a prefeitura em qualquer instância judicial, atuando nos casos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada, organizando arquivo sobre assuntos e executar outras tarefas correlatas.