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Lei 14.133/2021

Prefeito de Ivaiporã e procurador reforçam importância da Lei de Licitações aos diretores municipais

Segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Última Modificação: 23/01/2023 16:50:15 | Visualizada 205 vezes

A importância do cumprimento da Lei 14.133/2021 é reforçada.


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Nesta segunda-feira, dia 23 de janeiro, o prefeito em exercício de Ivaiporã, Marcelo Reis, e o procurador da Prefeitura, João Fábio Hilário, se reuniram com os diretores dos Departamentos Municipais e chefias – após período de férias, para reforçar a importância do cumprimento da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que foi sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passando a vigorar no dia 1º de abril de 2023.

A Lei 14.133/2021 objetiva proporcionar mais eficiência na contratação, simplificar procedimentos e garantir resultados. Por isso, procurador João Fábio Hilário explicou o Decreto 14.249 de 6 de dezembro de 2022, que regulamenta pontos essenciais da Lei 14.133/2021, alertou sobre o planejamento inadequado e reforçou como os servidores públicos devem proceder para evitar o Termo de Referência Defeituoso, Termo de Referência Direcionado, Licitações Desertas, Contratos não Cumpridos e Compras Diretas.

“Em 2022, os diretores dos Departamentos Municipais e chefias passaram por várias formações para de adequarem à Lei 14.133/2021. Neste aspecto, é fundamental o Setor Jurídico da Prefeitura cobrar empenho no cumprimento das regras para que as licitações e compras possam ser feitas sem erros e com celeridade”, explicou Marcelo Reis.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Lúcia Lima

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