O prefeito de Ivaiporã, Miguel Amaral, recebeu a direção da Apac; juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã, Cícero Ciro Simonini Júnior; juíza do Fórum da Comarca de Ivaiporã, Adriana Marques dos Santos; representante dos Direito Humanos da Subseção da Ordem dos Advogados Brasil, Leila Boukhezan; e a secretária da Vara do Trabalho de Ivaiporã, Thaís Caldeira Ricardo.

Na pauta da reunião esteve a assinatura do Projeto de Lei 62/2017, que autoriza a Prefeitura a ceder a cessão de uso de imóvel a Apac de Ivaiporã. O documento foi enviado à Câmara de Vereadores, que irá apreciar e votar. Além de ceder instalações, a Prefeitura ajuda na realização da limpeza, por meio do Departamento Municipal de Meio Ambiente, com mão de obra e material necessário para execução da obra.

A direção da Apac de Ivaiporã é composta por Mário Antônio da Silva (presidente), Mauri Bueno de Oliveira (vice-presidente), Lucidalva Maiostre (consultora jurídica), Varlei dos Santos (1º secretário), Antônio Carlos Leão (2º secretário), Manoel Jorge (1º tesoureiro), Sueli Terezinha dos Santos (2ª tesoureira) e Augusto Ghizoni (diretor de patrimônio). A Apac de Ivaiporã está em fase de construção na Vila Nova Porã, onde funcionava o lar de idosos.

O juiz Cícero Ciro Júnior afirmou ao prefeito Miguel Amaral que o principal objetivo da Apac de Ivaiporã é acabar com a calamidade na carceragem da 54ª Delegacia de Polícia Civil de Ivaiporã, onde normalmente a média é de 150 presos, quando a capacidade é para 40 detentos. “A situação na carceragem é caótica! Por isso, é fundamental inaugurar a Apac de Ivaiporã. Nesse aspecto, o envolvimento do poder público e da sociedade é indispensável, e ambos correspondem muito positivamente”, declarou Cícero Ciro Júnior.

Segundo o juiz, algumas igrejas passaram a se mobilizar – especialmente a Paróquia Santíssima Mãe de Deus, por meio do padre Romano Gnesotto, assim como proprietários de restaurantes que doam comida para 4 presos, considerados de confiança, que trabalham na obra da Apac de Ivaiporã e cumprem pena na carceragem. “Os presos trabalham de forma motivada na parte da limpeza. Agora, iniciamos a obra de construção do muro. Na sequência, o imóvel será adaptado”, explicou Cícero Júnior

Durante a assinatura do documento, a juíza Adriana Santos contou que, em audiências, alguns presos pedem para ir trabalha e integrar a Apac de Ivaiporã. “A cada três dias trabalhados reduz um dia na pena. No entanto, é necessário analisar os casos e seguir alguns critérios”, informou a juíza.

Desde que assumiu o mandato, o prefeito Miguel Amaral se dispôs a colaborar com a direção da Apac. Desta vez, assinando o termo de cessão de uso de imóvel da Prefeitura. “O método comprova que é possível reintegrar um recuperando ao convívio social. Dessa forma, com a união da sociedade civil organizada, a Apac de Ivaiporã também será exemplo de ressocialização no Estado do Paraná”, afirmou Miguel Amaral. 

Sobre a Apac

A Apac foi criada, em 1972, em São José dos Campos/SP, pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni, que contou com um grupo de amigos cristãos. O método socializador da Apac espalhou-se pelo território nacional e foi implantado na Alemanha, Argentina, Bolívia, Bulgária, Chile, Cingapura, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, Latvia, México, Moldovia, Nova Zelândia e Noruega.

No sistema convencional, cada preso custa 4 salários mínimos por mês ao Estado e o índice médio de ressocialização é de 14%. Em contrapartida, com o método Apac o custo cai para 1 salário mínimo e o índice sobe para 90%.

Chamado de recuperando – e não condenado, quem cumpre pena numa Apac levanta às 06h00, arruma a cama (ninguém dorme no chão), limpa a cela, onde normalmente dormem 6 recuperandos, que usam banheiro higienizado, chuveiro e privada, como previsto no Artigo 88 da Lei de Execução Penal.

Numa Apac, os recuperandos circulam livremente pela unidade prisional, usam crachá como o nome, não utilizam algemas, dispõem de livros e fazem a própria refeição, que é consumida com garfos, facas e colheres. Na unidade permanecem apenas recuperandos condenados. Ou seja, eles precisam ter bom comportamento e ser recomendados pelo Fórum da Comarca. Quem não cumpre as regras do estatuto são expulsos e voltam para cadeia ou penitenciária.

Remição de pena

Os recuperandos cumprem penas em regime fechado e semiaberto. A remição de pena – o direito do condenado de resumir o tempo imposto na sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo ou pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A remição de pena, que é prevista na Lei 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal: individualização da pena.

As possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei 12.433 de 2011, que alterou a redação dos Artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena.

Remição por trabalho

Garante um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. A remição pelo trabalho é um direito de quem cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto.

Remição por estudo

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou de requalificação profissional. Neste caso, o preso tem que comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, quanto o aproveitamento escolar.

Cadeias insalubres

No dia 4 de abril, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná divulgou um estudo sobre o sistema carcerário comprovando que 1/3 dos 29 mil presos do Paraná estão amontoados nas 174 cadeias e carceragens de delegacias, onde vivem em condições insalubres e degradantes, e sem acesso a qualquer política de ressocialização. Segundo o presidente do TCE, Durval Amaral, essa condição de total desumanidade impacta diretamente a questão da segurança pública no Estado.

A propósito dessa problemática, o Governo do Paraná, União e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio, no dia 4 de abril, para ampliar e construir penitenciárias. No total, são 14 obras – 6 obras de ampliação e 8 de construções, que vão resultar na abertura de quase 7 mil vagas no sistema penitenciário do Paraná. O custo total deste convênio será de R$135 milhões. Desse montante, R$34 milhões são de contrapartida do Governo do Paraná. Os recursos estão assegurados para a conclusão das obras, que devem ser entregues até o fim de 2018.