O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo, as quais lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o que lhe facultam os dispositovos da Lei Municipal n° 1.268/2005, de 16/05/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã), e tendo em vista o contido em processo protocolado sob n° 2.155/2011.