LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1944 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Propõe retificação dos lotes 12, 13, 14 e 15, quadra 10, da Vila João XXIII, deste município, bem como isenção do ITBI para regularização de propriedade das matrículas de imóveis dos lotes supracitados. |
| Observações: | PLE 043/2011 |
| ANEXOS | |
Lei Nº 1944-2011
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