LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1787 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Proíbe a venda de pulseiras, conhecidas como pulseira do sexo, em estabelecimentos comerciais e de seu uso nos Estabelecimentos de Ensino no Município de Ivaiporã, como especifica, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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