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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 1738
Ano: 2009
Súmula:

Dispõe sobre a afixação de cartaz em local visível ao público, com a seguinte expressão: “RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS”, nos locais que especifica.

 
ANEXOS
 
Lei Nº 1738-2009
 
   
   
   
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