Estabelece normas e procedimentos relativos a cargos, estruturação, provimento, vencimentos e números de vagas para o Emprego Público na Administração Direta, cria cargos e amplia o número de vagas dos cargos existentes, em conformidade com o disposto em Lei Municipal n° 1.410, de 10 de maio de 2007 e dá outras providências.

PLE 136/2013