Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Revoga na íntegra a Lei Municipal 2.442, de 18/3/2014 e dá outras providências.
PLE 32/2014