LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2526 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do distrito de Santa Bárbara, para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer. |
Observações: | PLC 2/2014 |
ANEXOS | |
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