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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2553 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Observações: | PLE 113/2014 |
| ANEXOS | |
L 2.553-2014 ? Política Mun. dos direitos da criança e adolescente, cons. tutelar e fundo da cça e adolescente -_- PLE 113-2014
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