Estabelece alíquotas de ITPU progressivo no tempo como forma de garantir a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no município de Ivaiporã e assegurar o uso social da propriedade, nos termos do § 2.º do Art. 42 da Lei Municipal n.º 1517, de 26 de maio de 2008 (Plano Diretor), do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

PLE 155/2014