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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 2573 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências. |
| Observações: | PLC 5/2014 |
| ANEXOS | |
L 2.573-2014 -Regulamentação título de taxas tributárias -_- PLC 5-2014
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