Instituí normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.575, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.165 de 18/12/2014, Página C18, em face de numeração e espécie normativa equivocada.