LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 12 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2015, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências. |
| Observações: | PLC 1/2015 |
| ANEXOS | |
LC12-2015 ? Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação de alvarás -_- PLC 1-2015
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