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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 8.806
Ano: 2011
Súmula:

Revoga a concessão de Direito Real de Uso prevista na Lei n°1.418/2007, de 29/05/2007 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto Nº 8.806
 
   
   
   
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