Regulamenta a Lei Municipal n° 2.104/2011, de 20/12/2011 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habilitação e Interesse Social - FMHIS e instituição do Conselho Gestor do FMHIS; e aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - CGFMHIS do Município de Ivaiporã - Estado do Paraná.