Altera a nomenclatura da seção V da Lei municipal n° 1.522, de 26 de maio de 2008 – Lei de Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano para fins urbanos- Altera a observação da Tabela I, do art. 16 da Lei municipal n° 1.520 de 26 de maio de 2008 – Lei do Sistema Viário Básico – e amplia área comercial da Lei municipal n° 1.519, de 26 de maio de 2008 – Lei de Uso e Ocupação do Solo.