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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 11192
Ano: 2016
Súmula:

Revoga a concessão de direito real de uso de imóvel conferida pela Lei Municipal n° 1.225, de 28 de abril de 2004 à IGREJA TABERNACULO EVANGÉLICO DE JESUS, revertendo ao patrimônio do Município, o imóvel que especifica.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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