Regulamenta o Capítulo VII – do Registro Fiscal, do Título IV, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei 1.890/2010 e Institui a DESIF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF - item 15 da Lista de Serviços, no Município de Ivaiporã/Pr.