Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei nº576-85 na redação dada pela Lei nº597-86 e dá outras providências.
Anexo