Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros Jardim Santa Luzia, Vila Ipiranga, Jardim Belo Horizonte, Jardim Imperial, Jardim Brasília, Jardim Ouro Preto, Jardim Aeroporto e dá outras providências.