Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros Jardim Luiz XV, Jardim Ouro Preto, Jardim Belo Horizonte, Jardim Sabará, Vila Bandeirantes, Vila Santa Maria e dá outras providências.