Dispõe sobre a Implementação do Dever de serem Observadas as Cláusulas 5ª a 8ª pela Administração, da Recomendação Administrativa nº 03/2018, do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate a Improbidade Administrativa( GEPATRIA), da Região de Maringá e dá outras Providências.