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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 22
Ano: 2018
Projeto: 3
Súmula:

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal, reorganiza lançamentos, define regras de composição do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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