Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir da consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Ivaiporã/PR pelas empresas concessionarias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.