LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 28 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | PLC 02/2020 |
| Súmula: | Altera a Lei Complementar Municipal nº 10, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã – UFI, para fins de possibilitar a não aplicação de correção ao seu valor para o exercício fiscal de 2021 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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