Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, alterando a competência exclusiva da Presidência da Mesa Diretiva de nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, passando a ser deliberados e expedidos em conjunto pela Mesa Diretiva. VETAD