LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3713 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | PLE 44/2022 |
Súmula: | Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências |
ANEXOS | |
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