Regulamenta a Lei Municipal nº 2790 de 30 de março de 2016, e alterações contidas nas Leis 2.838 de 19 de julho de 2016 e 3.783, de 29 de novembro de 2022, a qual instituiu o Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes e Jovens do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.