Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Introduz alterações no Decreto n° 14.598/2023, que declara inservíveis os bens que específica, e dá outras providências.
Anexo