Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.738, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Anexo