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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4024
Ano: 2024
Projeto: PLE 41/2024
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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