LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4107 |
Ano: | 2025 |
Projeto: | PLE 30/2025 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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