Introduz alterações no Decreto Municipal n° 14.629, de 28 de fevereiro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.