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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4193
Ano: 2026
Projeto: PLE 02/2026
Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 3.663, de 15 de março de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial de imóveis para o prolongamento da Avenida Amazonas, neste Município e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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