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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4207
Ano: 2026
Projeto: PLE 15/2026
Súmula:

Ratifica a 3ª alteração na consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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