O secretário municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Ivaiporã, Alex Fonseca, e a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Danielly Freiberger, informam que o prazo para entregar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) encerra dia 31 de maio. O processo é gratuito. Em caso de dúvidas, os MEIs podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, na Avenida Castelo Branco, 1.090 ou ligar (43) 3472-1472.

Nesse processo, os MEIs devem completar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o montante de faturamento obtido ao longo de 2023. Embora o limite anual de faturamento do MEI seja de até R$81.000,00 é imperativo que o documento seja submetido mesmo no caso de ausência de receitas durante o ano.

A não realização da declaração dentro do prazo estipulado pode acarretar em inadimplência perante a Receita Federal, sujeitando o MEI ao pagamento de multas e à perda do registro. Além disso, a falta de declaração pode resultar no impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente.