Plano Diretor Plano Diretor Municipal

1. Início
2. Plano Diretor
3. Modifica o "caput", parágrafos e incisos do artigo 144, o inciso VII do artigo 38 inciso X do artigo 61, inciso III do artigo 70, a alínea ′g′ do inciso I do artigo 105, o "caput" do artigo 147 e o inciso IV d

Modifica o "caput", parágrafos e incisos do artigo 144, o inciso VII do artigo 38 inciso X do artigo 61, inciso III do artigo 70, a alínea ′g′ do inciso I do artigo 105, o "caput" do artigo 147 e o inciso IV d