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Lei Complementar

Prefeitura de Ivaiporã lança Edital 36/2024 da LPG

Terça-feira, 12 de março de 2024

Última Modificação: 12/03/2024 11:33:01 | Visualizada 1070 vezes

O objetivo é promover a democratização, desconcentração e descentralização do investimento cultural


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A Secretaria Municipal de Cultura de Ivaiporã anunciou o lançamento do Edital 36/2024 em conformidade com o Chamamento Público 02/2024. Este edital tem como objetivo selecionar projetos culturais para receber apoio financeiro, utilizando recursos da Lei Complementar 195/2022 – conhecida como Lei Paulo Gustavo.

A Lei Complementar 195/2022 representa um marco histórico no investimento direto no setor cultural do Brasil, respondendo às dificuldades enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 e prestando homenagem ao artista símbolo Paulo Gustavo, vítima da doença.

O objetivo é promover a democratização, desconcentração e descentralização do investimento cultural, permitindo a participação de agentes culturais residentes no Vale do Ivaí – especialmente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) por pelo menos 2 anos.

 

Projetos

O Edital 36/2024 estabelece categorias de apoio e disponibiliza R$ 220.326,90 para os projetos selecionados. Os interessados devem seguir as orientações para inscrição, incluindo o envio de documentação obrigatória e o preenchimento de formulário específico.

Cotas étnico-raciais são garantidas, reservando no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e 10% para pessoas indígenas. Os projetos devem contemplar medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Após análise de mérito cultural e habilitação, os projetos selecionados assinarão o Termo de Execução Cultural e receberão os recursos destinados ao financiamento, respeitando as diretrizes de promoção pessoal do Governo Federal.

 

Procedimentos

O monitoramento e avaliação dos projetos contemplados seguirão os procedimentos estabelecidos pelo Decreto de Fomento, com a prestação de contas realizada por meio do Relatório Final de Execução do Objeto.

Os interessados devem ficar atentos aos prazos e às publicações oficiais para acompanhamento das etapas. Mais informações podem ser encontradas no Diário Oficial do Município, site e redes sociais da Prefeitura da Secretaria Municipal de Cultura.

Os recursos no valor de R$ 220.326,90 são distribuído em 3 áreas específicas: Até R$ 164.014,60 para a produção de um curta-metragem sobre a história do município de Ivaiporã e apoio ao desenvolvimento e produção de videocast. Até R$ 37.489,94 para a realização de uma ação de Cinema Itinerante. Até R$ 18.822,36 para Formação no Audiovisual. As inscrições encerram dia 26 de março.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12074/080324145944_aviso_chamamento_022024__lei_paulo_gustavo_pdf.pdf

Acesse o Chamamento Público 

https://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?id_cliente=12074&sessao=59f48413efcm59

Acesse outras infomações sobre a Lei Paulo Gustavo 

https://www.ivaipora.pr.gov.br//index.php?sessao=b054603368ixb0&id=3260

Fonte: Prefeitura de Ivaiporã

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