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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4081
Ano: 2025
Projeto: PLE 09/2025
Súmula:

Autoriza a realização de cobrança e/ou arrecadação de alimentos, anualmente, durante o show previamente estabelecido na EXPOVALE, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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